RHC 153280 - DECISAO

RHC 153280 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma de fogo, violência real, premeditação e concurso de agentes), o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: LENIVALDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1a Criminal da Comarca de Humaitá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Violência Real
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Gravidade Concreta Medidas Cautelares Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

LENIVALDO PEREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 1a Criminal da Comarca de Humaitá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma de fogo, violência real, premeditação e concurso de agentes), o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.