HC 713430 - DECISAO

HC 713430 - DECISAO

A decisão indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE BARROS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DE BARROS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.