HC 708935 - DECISAO

HC 708935 - DECISAO

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (furto durante o repouso noturno, com pluralidade de vítimas), e considerando a reincidência múltipla do paciente que estava em prisão domiciliar ao cometer o novo delito, configura-se risco concreto à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MACIEL SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Majorado Pelo Repouso Noturno, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Furto Majorado Pelo Repouso Noturno Prisão Domiciliar Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MACIEL SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (furto durante o repouso noturno, com pluralidade de vítimas), e considerando a reincidência múltipla do paciente que estava em prisão domiciliar ao cometer o novo delito, configura-se risco concreto à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se