HC 712182 - DECISAO

HC 712182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos — fundada possibilidade de reiteração delitiva, extensa folha de antecedentes e reincidência —, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, e não comprovada a condição de único responsável pelos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Falsa Identidade, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Falsa Identidade Furto Qualificado +1 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 310 do CPP quanto à liberdade provisória de reincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos — fundada possibilidade de reiteração delitiva, extensa folha de antecedentes e reincidência —, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, e não comprovada a condição de único responsável pelos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se