HC 713546 - DECISAO
O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALLAN OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Case Brief
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Parties
ALLAN OLIVEIRA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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