HC 713493 - DECISAO
O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ante a falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e, não sendo demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento do writ
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ante a falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e, não sendo demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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