RHC 156671 - DECISAO

RHC 156671 - DECISAO

Houve provimento do recurso porque o acórdão do Tribunal a quo sustentou a prisão preventiva por fundamentos genéricos e em gravidade abstrata sem indicar elementos concretos e contemporâneos que justificassem a medida, em descompasso com a jurisprudência dominante do STJ que exige fundamentação concreta para a decretação ou manutenção da preventiva; determinou-se, assim, a revogação da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SOUZA MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Julgamento Monocrático, Jurisprudência Dominante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Julgamento Monocrático Jurisprudência Dominante

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento para decretar preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso porque o acórdão do Tribunal a quo sustentou a prisão preventiva por fundamentos genéricos e em gravidade abstrata sem indicar elementos concretos e contemporâneos que justificassem a medida, em descompasso com a jurisprudência dominante do STJ que exige fundamentação concreta para a decretação ou manutenção da preventiva; determinou-se, assim, a revogação da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO HENRIQUE SOUZA MIRANDA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau imponha, a seu critério, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.