HC 713482 - DECISAO

HC 713482 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIA SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.