HC 713364 - DECISAO

HC 713364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GREGORY DE AQUINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GREGORY DE AQUINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.