HC 714040 - DECISAO

HC 714040 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade no ato singular que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o pedido de liminar no habeas corpus é indeferido pelo STJ.

Parties
Paciente: EUDINEY FIGUEIREDO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

EUDINEY FIGUEIREDO CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade no ato singular que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o pedido de liminar no habeas corpus é indeferido pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.