HC 713890 - DECISAO

HC 713890 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito perante outro tribunal quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal entendimento; fundamenta-se também o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ARRUDA SABINO; Paciente: JOSE ADRIANO VALERIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Originária Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Menos Gravosas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GUSTAVO DE ARRUDA SABINO

Paciente

JOSE ADRIANO VALERIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Originária Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito perante outro tribunal quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal entendimento; fundamenta-se também o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.