HC 714886 - DECISAO

HC 714886 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade evidente em juízo sumário que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE CARMONA MEDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Conversão Em Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Conversão Em Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE CARMONA MEDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade para fins de conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade evidente em juízo sumário que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.