HC 714056 - DECISAO

HC 714056 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra impetração na instância de origem, inexistindo, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento desse entendimento; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO TAYNA SUNCAO ZAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO TAYNA SUNCAO ZAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra impetração na instância de origem, inexistindo, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento desse entendimento; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.