HC 714538 - DECISAO

HC 714538 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e na ausência de flagrante ilegalidade que autorize afronta ao verbete súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: MICHEL FARIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCESSO NA ORIGEM N. 2279053-80.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

MICHEL FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCESSO NA ORIGEM N. 2279053-80.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e na ausência de flagrante ilegalidade que autorize afronta ao verbete súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.