HC 713686 - DECISAO

HC 713686 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco Decorrente Da Pandemia De Covid 19, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco Decorrente Da Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecer do writ
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.