HC 714234 - DECISAO

HC 714234 - DECISAO

Indeferimento liminar por impossibilidade de apreciação do pedido no STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE NOGUEIRA GOMES; Paciente: ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE NOGUEIRA GOMES

Paciente

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo entre prisão e julgamento definitivo
  3. 3 ausência de requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por impossibilidade de apreciação do pedido no STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.