HC 714473 - DECISAO

HC 714473 - DECISAO

Apreciação sumária: não cabe o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ por tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, bem como nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARLAN RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ARLAN RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possível flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 alguma suposta incoerência na tipificação do crime (furto qualificado vs roubo qualificado)

Ratio Decidendi

Apreciação sumária: não cabe o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ por tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, bem como nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.