HC 714004 - DECISAO

HC 714004 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Parties
Paciente: OCIMAR PRADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

OCIMAR PRADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.