HC 714481 - DECISAO

HC 714481 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; portanto não se justificou a concessão de liminar no STJ.

Parties
Paciente: PIETRO CONTI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 12.850/13 Art. 2º
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N. 12.850/13 Art. 2º

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Parties

PIETRO CONTI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade que autorize ruptura do verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; portanto não se justificou a concessão de liminar no STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal