HC 714686 - DECISAO

HC 714686 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDERSON WILLIAM SABINO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ (apreciação Preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JANDERSON WILLIAM SABINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ (apreciação Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.