HC 714149 - DECISAO

HC 714149 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da regra de não conhecimento; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ATARAO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indefirimento De Liminar, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indefirimento De Liminar Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO ATARAO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau em face da manifestação ministerial favorável à substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da regra de não conhecimento; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.