HC 713955 - DECISAO

HC 713955 - DECISAO

O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, em observância da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CARLOS RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do habeas
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, em observância da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.