HC 714693 - DECISAO

HC 714693 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o enfrentamento da decisão singular, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do Tribunal; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GOULART DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

LEONARDO GOULART DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 apreciação pelo STJ somente após exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o enfrentamento da decisão singular, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do Tribunal; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.