HC 714400 - DECISAO

HC 714400 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALFER DA COSTA FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Pronúncia Por Homicídio Triplamente Qualificado, Reiteração De Pedido, Fundamentação Individualizada
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Pronúncia Por Homicídio Triplamente Qualificado Reiteração De Pedido Fundamentação Individualizada

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Parties

WALFER DA COSTA FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)
  3. 3 fundamentação individualizada para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.