HC 715147 - DECISAO

HC 715147 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o writ porque a impetração visa ato praticado por juiz de primeira instância, não se enquadrando no art. 105, I, c, da CF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO DE RIBEIRÃO PRETO - 41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 105, I, C
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 105, I, C

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO DE RIBEIRÃO PRETO - 41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o writ porque a impetração visa ato praticado por juiz de primeira instância, não se enquadrando no art. 105, I, c, da CF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.