HC 714466 - DECISAO

HC 714466 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize relativizar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE AZEVEDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIA EDUARDA DE AZEVEDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize relativizar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.