HC 713976 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento imediato; por esse motivo, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: AGENOR MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0076216-49.2021.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
AGENOR MARTINS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0076216-49.2021.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para apreciação da matéria
- 3 exceção da flagrante ilegalidade que autoriza conhecimento imediato pelo STJ
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento imediato; por esse motivo, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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