HC 714561 - DECISAO

HC 714561 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, na forma da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES DA CAMARA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO SOARES DA CAMARA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, na forma da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se