HC 715095 - DECISAO

HC 715095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado pelo tribunal de origem, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado pelo tribunal de origem, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.