HC 714261 - DECISAO

HC 714261 - DECISAO

O habeas corpus impetrado não pode prosperar contra o indeferimento de pedido liminar decidido em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada tal ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERINELTON PEREIRA DE SOUSA; Paciente: DILVETE LOURENCO ALVES; Paciente: MAQUIS LUAN RIBEIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

ERINELTON PEREIRA DE SOUSA

Paciente

DILVETE LOURENCO ALVES

Paciente

MAQUIS LUAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado não pode prosperar contra o indeferimento de pedido liminar decidido em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada tal ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.