HC 713999 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ERICK ROBERTO SIQUEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ERICK ROBERTO SIQUEIRA CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 ausência de requisitos para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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