HC 714796 - DECISAO

HC 714796 - DECISAO

Ocorre a incompetência absoluta do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não incidir o art. 105, I, alínea c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e recomendando-se o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Remessa Dos Autos, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Remessa Dos Autos Supressão De Instância

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Parties

ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal e liberdade do paciente
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ocorre a incompetência absoluta do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não incidir o art. 105, I, alínea c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e recomendando-se o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.