HC 713601 - DECISAO

HC 713601 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, motivo pelo qual aplica-se o entendimento da jurisprudência e decide-se pelo indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGO BALDO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS RODRIGO BALDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, motivo pelo qual aplica-se o entendimento da jurisprudência e decide-se pelo indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.