HC 714317 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, devendo prevalecer o entendimento de não conhecimento do habeas corpus nessa hipótese, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HECTOR DA SILVA CORDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HECTOR DA SILVA CORDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que permita exceção à Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, devendo prevalecer o entendimento de não conhecimento do habeas corpus nessa hipótese, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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