HC 715095 - DECISAO

HC 715095 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

FABRICIO SILVA DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.