HC 714517 - DECISAO

HC 714517 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem e em razão da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE ALVES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE ALVES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem e em razão da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.