HC 714069 - DECISAO

HC 714069 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANTONIO LENILSON DE SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n.0761597-19.2021.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Supressão De Instância, Jurisprudência Sobre Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Supressão De Instância Jurisprudência Sobre Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO LENILSON DE SOUSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n.0761597-19.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Análise de prisão preventiva decretada com base no art. 121, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Ausência de decisão impugnada nos autos e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.