HC 714385 - DECISAO

HC 714385 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode analisar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Lei 11.340/2006

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Parties

LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode analisar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.