HC 714752 - DECISAO

HC 714752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELO ANTONIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANGELO ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 manutenção da custódia cautelar em razão da não quitação de fiança
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para redução ou dispensa de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.