HC 714892 - DECISAO

HC 714892 - DECISAO

Parties
Paciente: JAIRO FRANCISCO GONÇALVES DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0814775-88.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

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Parties

JAIRO FRANCISCO GONÇALVES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0814775-88.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares