HC 715097 - DECISAO

HC 715097 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WAGNER BERTONIO DE MACEDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Arts. 312 E 315 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Arts. 312 E 315 Do CPP

Case Brief

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Parties

WAGNER BERTONIO DE MACEDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.