HC 714581 - DECISAO

HC 714581 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e súmula do STF, não é competente para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: EDVALDO LAMEGOS CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Ouvir Dizer (testemunha)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Ouvir Dizer (testemunha)

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Parties

EDVALDO LAMEGOS CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de manifesta ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação e justa causa para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e súmula do STF, não é competente para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.