HC 714640 - DECISAO

HC 714640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi singular (proferida por desembargador) e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária para que o STJ tenha competência para o exame; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão De Decretos Prisionais, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão De Decretos Prisionais Pronúncia

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Parties

GUILHERME BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva com fundamento no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi singular (proferida por desembargador) e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária para que o STJ tenha competência para o exame; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal