HC 714055 - DECISAO

HC 714055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, além de o juízo monocrático ter indicado que a fiança fora revogada em audiência de custódia.

Parties
Paciente: LEONARDO VALADARES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Excesso De Prazo Para Audiência De Instrução, Competência Para Conhecimento Pelo STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Excesso De Prazo Para Audiência De Instrução Competência Para Conhecimento Pelo STJ Súmula 691 STF

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Parties

LEONARDO VALADARES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade do arbitramento de fiança e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para realização de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, além de o juízo monocrático ter indicado que a fiança fora revogada em audiência de custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.