HC 714565 - DECISAO

HC 714565 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a matéria é objeto de RHC n.158.346/RN, configurando inadmissível reiteração de pedido; nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, inviabiliza-se o reexame e impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: WEIVISON DE LIMA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (08102535020218200000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Reiteração De Pedido Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

WEIVISON DE LIMA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (08102535020218200000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da invasão de domicílio pelos policiais militares
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 Reiteração de matéria já apreciada em outro writ (RHC n.158.346/RN)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a matéria é objeto de RHC n.158.346/RN, configurando inadmissível reiteração de pedido; nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, inviabiliza-se o reexame e impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se