HC 714920 - DECISAO

HC 714920 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BILLJHO DE FRANCA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

BILLJHO DE FRANCA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.