HC 715020 - DECISAO

HC 715020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEDSON JANDER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

JEDSON JANDER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.