HC 714421 - DECISAO

HC 714421 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (n. 0814775-88.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Recurso Para O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fatos, Requisitos Da Prisão Cautelar, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fatos Requisitos Da Prisão Cautelar Competência E Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JAIRO FRANCISCO GONCALVES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (n. 0814775-88.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Recurso Para O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula e a jurisprudência
  3. 3 possibilidade de revisão da prisão preventiva sem prévio exame do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.