HC 714596 - DECISAO

HC 714596 - DECISAO

Como a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO BOLDRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.0006368-83.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BOLDRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.0006368-83.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e sua análise em sede de liminar

Ratio Decidendi

Como a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.