HC 715277 - DECISAO

HC 715277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ADEILDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

JOSE ADEILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de decisão não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.